Presentes no 6º Fórum Extraordinário Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, gestores municipais e especialistas são unânimes em comemorar a aprovação do texto base do Plano Nacional de Educação (PNE), alcançada ontem (28/5) na Câmara dos Deputados. Contudo, como os pontos de destaque ainda não foram votados, há ainda expectativa e temor de que o plano não se torne exequível.

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Segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, um dos pontos mais críticos é a estratégia 20.10, que torna a União responsável pela complementação ao financiamento do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), investimento necessário à infraestrutura e condições de trabalho e de remuneração justa dos profissionais de educação.

“O PNE é fundamental para o país porque a criança não é só municipal, estadual, federal ou particular. A criança é brasileira e, portanto, responsabilidade de todos nós e tem que ser bem atendida. Por isso, um plano que dê as condições de execução se faz tão fundamental”, indica o secretário municipal de educação de Florianópolis, Rodolfo Pinto da Luz, ressaltando, porém, que o plano – ainda que aprovado – segue como um instrumento de luta. “Mesmo os 10% do PIB não estão definidos de como serão integralizados e nem de como serão redistribuídos”.

Para Gleuza Fischer, dirigente municipal de Brusque (SC), o PNE é fundamental para dar as coordenadas gerais a um país de grandes proporções e extremamente diverso. “Mas, além das metas, quisera pudéssemos dizer com alegria de onde e como virá o recurso para que sejam devidamente executadas e o que ainda nos deixa muito preocupados é a Lei de Responsabilidade Educacional que ainda está colocada como uma possibilidade e responsabiliza os dirigentes de educação se não derem conta de cumprir as metas previstas nos 10 anos de plano”, afirma. Para a gestora, o principal entrave para o não cumprimento das metas é a falta de recurso.

Gestora de educação em um município com forte presença da indústria têxtil, Gleuza explica que o recurso municipal é decente, que atende o Fundeb e 100% aplicado em folha de pagamento. “No entanto, temos ainda algumas deficiências porque justamente concorremos o setor industrial e também, pela crescente oferta de trabalho na cidade, a população aumentou consideravelmente e consequentemente aumentou a demanda pela oferta dos serviços públicos, especialmente os educacionais, ainda maiores na educação infantil”, pondera.

Para o secretário de Florianópolis, as questões locais dos municípios seguem com ou sem a aprovação do plano e, em alguns casos, interferem nas próprias metas pactuadas pelas entidades. Enquanto o PNE prevê que em 2020 as cidades consigam atender 50% dos estudantes de quatro a cinco anos na educação infantil, a justiça local, a partir de parecer do Ministério Público do município, decretou a universalização do atendimento de zero a cinco anos para a cidade. “Isso significaria que toda criança, ao nascer, seria transferida direto da maternidade à creche e outros querem o atendimento 24 horas. Estamos chegando ao ideal dos regimes totalitários que era retirar os filhos das famílias e o Estado criá-los”, critica.

Gestão e financiamento

Para Beatriz Ferraz e Pedro Villares, responsáveis pela direção do Instituto Natura, uma das organizações envolvidas na criação e implementação da plataforma de apoio à gestão municipal de educação – Conviva, a aprovação do plano certamente é uma conquista da sociedade e a demora na sua votação sintomática do contexto atual do país. “Temos que lembrar que ficamos com as ressalvas e é preciso continuarmos mobilizados para que se defina logo a aprovação total do plano e que a gente possa efetivamente rumar em torno dos conceitos e dos consensos que tenham como principal base o interesse público”, avalia Beatriz.

Questionado sobre o financiamento das metas previstas no plano, Villares concorda com a demanda dos gestores que é necessário mais recurso para a educação. “Existe um grande equívoco quando se faz comparações do dinheiro investido em educação com o percentual do PIB. Quando comparamos com outros países da OECD [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico], a gente vê o valor investido por aluno é um terço do que os demais investem. Não tenho a menor dúvida de que se o Brasil nas próximas décadas quer dar um ‘arranque’ de qualidade, ele terá que fazer um investimento substancial na educação”, complementa.

Villares também afirma que falta debate e enfrentamento para qualificar as formas e onde a verba deve ser investida, lembrando que o Brasil tem a pior distribuição de investimento entre ensino superior, básico e educação infantil. “Sabemos ainda que existe uma perda muito grande nos fundos que ‘descem’ dos municípios. Tem que haver uma maneira inteligente de que esses investimentos venham ‘mais carimbados’ para rubricas específicas”, afirma.

Para Beatriz, esse carimbo, a exemplo do Ceará que vem investindo em um regime de colaboração, tem que ser desenvolvido ao passo que se acordam quais são as metas para o uso da verba. “E conforme então esses resultados se mostram positivos, esse regime vai se consolidando, a confiança se estabelece e esse fundo se torna cada vez maior”, avalia.

Para os especialistas, a aprovação dos planos não garante “os comos” da gestão eficiente, exigindo da sociedade e poder público acordos contínuos e processuais, que devem ser efetivamente avaliados e readequados a fim de atingir o que é estabelecido coletivamente.

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*Julia Dietrich viajou a convite da Undime